Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 25, de 09 de abril de 2003
Institui o selo de qualidade aos estabelecimentos que exerçam atividades no âmbito da vigilância sanitária e dá outras providências.
- Data
- 9 de abril de 2003
- Número
- 25
- Publicação
- 9 de abril de 2003 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada