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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 25, de 09 de abril de 2003

Institui o selo de qualidade aos estabelecimentos que exerçam atividades no âmbito da vigilância sanitária e dá outras providências.

Data
9 de abril de 2003
Número
25
Publicação
9 de abril de 2003 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada