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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 22, de 26 de março de 2003

Proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e assemelhados, por professores, funcionários, alunos e visitantes nas salas de aula dos estabelecimentos da rede municipal de ensino e dá outras providencias.

Data
26 de março de 2003
Número
22
Publicação
26 de março de 2003 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada