Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 22, de 26 de março de 2003
Proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e assemelhados, por professores, funcionários, alunos e visitantes nas salas de aula dos estabelecimentos da rede municipal de ensino e dá outras providencias.
- Data
- 26 de março de 2003
- Número
- 22
- Publicação
- 26 de março de 2003 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada