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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 16, de 26 de março de 2003

Proíbe a danificação do pavimento e meio fio das ruas e praças da cidade e dá outras providências.

Data
26 de março de 2003
Número
16
Publicação
26 de março de 2003 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada