Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 16, de 26 de março de 2003
Proíbe a danificação do pavimento e meio fio das ruas e praças da cidade e dá outras providências.
- Data
- 26 de março de 2003
- Número
- 16
- Publicação
- 26 de março de 2003 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada