Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 12, de 26 de março de 2003
Dispõe sobre a proibição do uso de bonés e camisetas com propaganda de cigarro, bebidas alcoólicas e drogas, nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
- Data
- 26 de março de 2003
- Número
- 12
- Publicação
- 26 de março de 2003 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada