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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 12, de 26 de março de 2003

Dispõe sobre a proibição do uso de bonés e camisetas com propaganda de cigarro, bebidas alcoólicas e drogas, nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Data
26 de março de 2003
Número
12
Publicação
26 de março de 2003 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada