Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 9, de 21 de março de 2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de caixa de gordura especial e de caixa retentora de óleo e lubrificantes em estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
- Data
- 21 de março de 2003
- Número
- 9
- Publicação
- 21 de março de 2003 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada