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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 9, de 21 de março de 2003

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de caixa de gordura especial e de caixa retentora de óleo e lubrificantes em estabelecimentos que menciona e dá outras providências.

Data
21 de março de 2003
Número
9
Publicação
21 de março de 2003 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada