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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 46, de 05 de agosto de 2002

Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de Excepcional interesse público, sob Regime Administrativo, nos Termos do Art. 37, LX da Constituição Federal e do Artigo 108, Parágrafo 1º, da Constituição do Estado.

Data
5 de agosto de 2002
Número
46
Publicação
Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada