Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 46, de 05 de agosto de 2002
Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de Excepcional interesse público, sob Regime Administrativo, nos Termos do Art. 37, LX da Constituição Federal e do Artigo 108, Parágrafo 1º, da Constituição do Estado.
- Data
- 5 de agosto de 2002
- Número
- 46
- Publicação
- Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada