Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 32, de 13 de agosto de 2002
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e Taxas de Serviços Públicos aos contribuintes possuem um só Imóvel, cuja renda Familiar não ultrapasse os limites estipulados na presente Lei.
- Data
- 13 de agosto de 2002
- Número
- 32
- Publicação
- 13 de agosto de 2002 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada