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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 32, de 13 de agosto de 2002

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e Taxas de Serviços Públicos aos contribuintes possuem um só Imóvel, cuja renda Familiar não ultrapasse os limites estipulados na presente Lei.

Data
13 de agosto de 2002
Número
32
Publicação
13 de agosto de 2002 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada