Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 30, de 28 de junho de 2002
Revoga a Lei Municipal nº 005/90, e atualiza a reforma da Lei Orgânica do Município de Manacapuru, e dá outras providências. DECLARADA INCOSTITUCIONAL --- REVOGADA: SEM VALOR LEGAL ---
- Data
- 28 de junho de 2002
- Número
- 30
- Publicação
- 28 de junho de 2002 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada