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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 30, de 28 de junho de 2002

Revoga a Lei Municipal nº 005/90, e atualiza a reforma da Lei Orgânica do Município de Manacapuru, e dá outras providências. DECLARADA INCOSTITUCIONAL --- REVOGADA: SEM VALOR LEGAL ---

Data
28 de junho de 2002
Número
30
Publicação
28 de junho de 2002 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada