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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 23, de 27 de junho de 2002

Dispõe sobre a comercialização de preservativos em bares, vídeo locadoras, lanchonetes e outros pontos comerciais e dá outras providências.

Data
27 de junho de 2002
Número
23
Publicação
27 de junho de 2002 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada