Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 23, de 27 de junho de 2002
Dispõe sobre a comercialização de preservativos em bares, vídeo locadoras, lanchonetes e outros pontos comerciais e dá outras providências.
- Data
- 27 de junho de 2002
- Número
- 23
- Publicação
- 27 de junho de 2002 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada