Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 11, de 22 de abril de 2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição de balanças eletrônicas em supermercados e hipermercados, para uso público do consumidor em geral e dá outras providências.
- Data
- 22 de abril de 2002
- Número
- 11
- Publicação
- 22 de abril de 2002 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada