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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 11, de 22 de abril de 2002

Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição de balanças eletrônicas em supermercados e hipermercados, para uso público do consumidor em geral e dá outras providências.

Data
22 de abril de 2002
Número
11
Publicação
22 de abril de 2002 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada