Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 8, de 15 de abril de 2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas nos postos de combustíveis no Município, com alertas quanto ao uso de aparelhos celulares no local.
- Data
- 15 de abril de 2002
- Número
- 8
- Publicação
- 15 de abril de 2002 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada