Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 8, de 15 de abril de 2002

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas nos postos de combustíveis no Município, com alertas quanto ao uso de aparelhos celulares no local.

Data
15 de abril de 2002
Número
8
Publicação
15 de abril de 2002 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada