Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 81, de 10 de dezembro de 2001
Dispõe sobre o Cadastro de estabelecimentos comerciais e normas de comercialização do Produto denominado “Cola de Sapateiro” e proíbe a venda do mesmo a menores de 18 anos e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 2001
- Número
- 81
- Publicação
- 10 de dezembro de 2001 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada