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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 81, de 10 de dezembro de 2001

Dispõe sobre o Cadastro de estabelecimentos comerciais e normas de comercialização do Produto denominado “Cola de Sapateiro” e proíbe a venda do mesmo a menores de 18 anos e dá outras providências.

Data
10 de dezembro de 2001
Número
81
Publicação
10 de dezembro de 2001 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada