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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 67, de 10 de dezembro de 2001

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. (precatório)

Data
10 de dezembro de 2001
Número
67
Publicação
10 de dezembro de 2001 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada