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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 53, de 17 de outubro de 2001

Dispõe a obrigatoriedade da instalação de para-raios nas escolas da rede pública e privada, creches e postos de saúde públicos e dá outras providências.

Data
17 de outubro de 2001
Número
53
Publicação
17 de outubro de 2001 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada