Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 53, de 17 de outubro de 2001
Dispõe a obrigatoriedade da instalação de para-raios nas escolas da rede pública e privada, creches e postos de saúde públicos e dá outras providências.
- Data
- 17 de outubro de 2001
- Número
- 53
- Publicação
- 17 de outubro de 2001 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada