Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 51, de 17 de outubro de 2001

Dispõe sobre a proibição de despejo de quaisquer dejetos poluentes na bacia hidrográfica do Município e dá outras providências.

Data
17 de outubro de 2001
Número
51
Publicação
17 de outubro de 2001 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada