Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 51, de 17 de outubro de 2001
Dispõe sobre a proibição de despejo de quaisquer dejetos poluentes na bacia hidrográfica do Município e dá outras providências.
- Data
- 17 de outubro de 2001
- Número
- 51
- Publicação
- 17 de outubro de 2001 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada