Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Cria o Programa "Meu Imóvel", que regulamenta os instrumentos de regularização fundiária no município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2022
Autoria: Betanael D'ângelo - Prefeito