Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 30, de 28 de agosto de 2001
Dispõe sobre a Isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, e taxas de serviços públicos aos contribuintes que possuem um só imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse os limites estipulados na presente lei.
- Data
- 28 de agosto de 2001
- Número
- 30
- Publicação
- Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada