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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 30, de 28 de agosto de 2001

Dispõe sobre a Isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, e taxas de serviços públicos aos contribuintes que possuem um só imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse os limites estipulados na presente lei.

Data
28 de agosto de 2001
Número
30
Publicação
Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada