Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 27, de 10 de julho de 2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação nos estabelecimentos farmacêutico da relação dos medicamentos genéricos de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999 e dá outras providências.
- Data
- 10 de julho de 2001
- Número
- 27
- Publicação
- Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada