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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 27, de 10 de julho de 2001

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação nos estabelecimentos farmacêutico da relação dos medicamentos genéricos de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999 e dá outras providências.

Data
10 de julho de 2001
Número
27
Publicação
Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada