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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 21, de 10 de julho de 2001

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais municipais às empresas que empreguem pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

Data
10 de julho de 2001
Número
21
Publicação
Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada