Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 21, de 10 de julho de 2001
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais municipais às empresas que empreguem pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
- Data
- 10 de julho de 2001
- Número
- 21
- Publicação
- Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada