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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 20, de 10 de julho de 2001

Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação sexual e de planejamento familiar aos pais de alunos do ensino infantil e aos pais e alunos da 6º série em diante do ensino fundamental da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Data
10 de julho de 2001
Número
20
Publicação
Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada