Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 20, de 10 de julho de 2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação sexual e de planejamento familiar aos pais de alunos do ensino infantil e aos pais e alunos da 6º série em diante do ensino fundamental da rede municipal de ensino e dá outras providências.
- Data
- 10 de julho de 2001
- Número
- 20
- Publicação
- Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada