Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 16, de 11 de dezembro de 2000
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas de Serviços Públicos aos contribuintes que possuem um só imóvel cuja renda familiar não ultrapasse os limites estipulados na presente Lei.
- Data
- 11 de dezembro de 2000
- Número
- 16
- Publicação
- Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada