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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 16, de 11 de dezembro de 2000

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas de Serviços Públicos aos contribuintes que possuem um só imóvel cuja renda familiar não ultrapasse os limites estipulados na presente Lei.

Data
11 de dezembro de 2000
Número
16
Publicação
Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada