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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 14, de 26 de outubro de 1999

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas de Serviços Públicos aos Contribuintes que possuem um só Imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse os limites Estipulados na presente lei.

Data
26 de outubro de 1999
Número
14
Publicação
Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada