Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 14, de 26 de outubro de 1999
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas de Serviços Públicos aos Contribuintes que possuem um só Imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse os limites Estipulados na presente lei.
- Data
- 26 de outubro de 1999
- Número
- 14
- Publicação
- Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada