Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 12, de 20 de setembro de 1999
Autoriza o Poder Executivo a Firmar acordo de Parcelamento/Reparcelamento de Dívida par o fundo de garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
- Data
- 20 de setembro de 1999
- Número
- 12
- Publicação
- Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada