Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 12, de 20 de setembro de 1999

Autoriza o Poder Executivo a Firmar acordo de Parcelamento/Reparcelamento de Dívida par o fundo de garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Data
20 de setembro de 1999
Número
12
Publicação
Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada