Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Institui o Código de Limpeza Urbana do município de Manacapuru e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 382, de 29 de março de 2017Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade dos dias, horários e itinerários de coleta e transporte de lixo no Município de Manacapuru, pela concessionária responsável pelo respectivo serviço, e dá outras providências