Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 51, de 15 de dezembro de 1998
Institui e Regula o Programa Municipal de Incentivos Fiscais e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 1998
- Número
- 51
- Publicação
- Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada