Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 50, de 15 de dezembro de 1998
Dispõe sobre o Atendimento Prioritário a Idosos, Deficientes e Gestantes, nos Estabelecimentos Bancários e Congêneres e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 1998
- Número
- 50
- Publicação
- Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada