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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 50, de 15 de dezembro de 1998

Dispõe sobre o Atendimento Prioritário a Idosos, Deficientes e Gestantes, nos Estabelecimentos Bancários e Congêneres e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 1998
Número
50
Publicação
Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada