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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 47, de 09 de dezembro de 1998

Disciplina à criação, critérios e condições para oficialização de Comunidades Rurais no Município de Manacapuru e dá outras providências.

Data
9 de dezembro de 1998
Número
47
Publicação
Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada