Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 45, de 01 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e Taxas de Serviços Públicos aos Contribuintes que possuem um só Imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse os limites estipulados na presente Lei.
- Data
- 1 de dezembro de 1998
- Número
- 45
- Publicação
- Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada