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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 45, de 01 de dezembro de 1998

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e Taxas de Serviços Públicos aos Contribuintes que possuem um só Imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse os limites estipulados na presente Lei.

Data
1 de dezembro de 1998
Número
45
Publicação
Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada