Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 43, de 17 de novembro de 1998
Determina Regras Básicas para a facilidade de acesso e locomoção de Pessoas Portadoras de Deficiência e dá outras providências.
- Data
- 17 de novembro de 1998
- Número
- 43
- Publicação
- Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada