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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 43, de 17 de novembro de 1998

Determina Regras Básicas para a facilidade de acesso e locomoção de Pessoas Portadoras de Deficiência e dá outras providências.

Data
17 de novembro de 1998
Número
43
Publicação
Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada