Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 13, de 06 de maio de 1998
Dispõe sobre Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências. Obs.: Falta na Pasta (somente promulgada)
- Data
- 6 de maio de 1998
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada