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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 13, de 06 de maio de 1998

Dispõe sobre Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências. Obs.: Falta na Pasta (somente promulgada)

Data
6 de maio de 1998
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada