Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 16, de 07 de dezembro de 1994
Que Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação de Fundo Municipal a ele Vinculado e dá outras providências.
- Data
- 7 de dezembro de 1994
- Número
- 16
- Publicação
- Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada