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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1, de 21 de março de 1994

Que Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento de dívida do município para o Instituto Nacional do seguro social - INSS, nos termos da Lei complementar nº 77, de 13.07.93 e dá outras providências.

Data
21 de março de 1994
Número
1
Publicação
Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada