Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1, de 21 de março de 1994
Que Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento de dívida do município para o Instituto Nacional do seguro social - INSS, nos termos da Lei complementar nº 77, de 13.07.93 e dá outras providências.
- Data
- 21 de março de 1994
- Número
- 1
- Publicação
- Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada