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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 6, de 31 de maio de 1993

Que Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 027/90, cancela convênios firmado com a Ceam para arrecadação de taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. Obs.: Não tem valor legal, pois não foi promulgada.

Data
31 de maio de 1993
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada