Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 12, de 26 de outubro de 1992
Que dispõe sobre Autorização para o Executivo Municipal assinar termo de concessão de direito real de uso com o Governo do Estado do Amazonas e dá outras providências.
- Data
- 26 de outubro de 1992
- Número
- 12
- Publicação
- Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada