Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 12, de 26 de outubro de 1992

Que dispõe sobre Autorização para o Executivo Municipal assinar termo de concessão de direito real de uso com o Governo do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Data
26 de outubro de 1992
Número
12
Publicação
Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada