Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Que institui o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme a Lei de nº 8.069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 29, de 30 de junho de 1998Institui o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme a Lei de nº 8.069/90, e Revoga a lei Municipal nº 012 de 30 de Setembro de 1991 e dá outras providências.