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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 7, de 26 de junho de 1991

Que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas de Serviços Públicos, aos contribuintes que possuem um só Imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse os limites desta Lei, na forma abaixo.

Data
26 de junho de 1991
Número
7
Publicação
Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada