Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 7, de 26 de junho de 1991
Que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas de Serviços Públicos, aos contribuintes que possuem um só Imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse os limites desta Lei, na forma abaixo.
- Data
- 26 de junho de 1991
- Número
- 7
- Publicação
- Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada