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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 4, de 24 de março de 1986

Que define microempresa para efeito do Tratamento Fiscal previsto na Lei Complementar nº 048 de 10 de Dezembro de 1984, e dá outras providências.

Data
24 de março de 1986
Número
4
Publicação
Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada