Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 4, de 24 de março de 1986
Que define microempresa para efeito do Tratamento Fiscal previsto na Lei Complementar nº 048 de 10 de Dezembro de 1984, e dá outras providências.
- Data
- 24 de março de 1986
- Número
- 4
- Publicação
- Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada