Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Complementar Municipal-AJ nº 141, de 20 de dezembro de 2010
Institui o Código Sanitário do Município de Manacapuru/AM e dá outras providencias.
- Data
- 20 de dezembro de 2010
- Número
- 141
- Publicação
- Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada