Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Portaria nº 201, de 30 de setembro de 2015
Art. 1º ADICIONAR ao vencimento da servidora FÁBIA ANDRADE DE MELLO, exercendo o Cargo de Provimento em Comissão de Assessora Legislativo Parlamentar da Câmara Municipal de Manacapuru, Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, conforme preceitua a Lei Municipal nº 089/2003, a partir de 1º de outubro de 2015. Art. 2º DETERMINAR que a aplicação do adicional por dedicação exclusiva será baseada no percentual de 26% (vinte e seis por cento) do valor do vencimento da servidora, baseados na responsabilidade em face das condições de trabalho e por estar assumindo a função de Responsável pelo Setor Patrimonial. Art. 3º DETERMINAR que de acordo com artigo 151 da Lei Municipal nº 089/2003, a servidora é obrigada a exercer suas atividades no mínimo de quarenta horas semanais de trabalho sem prejuízo de ficar o servidor à disposição da Câmara Municipal, sempre que as necessidades do serviço exigirem. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
- Data
- 30 de setembro de 2015
- Número
- 201
- Publicação
- Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas
- Vigência
- Não informada