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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Portaria nº 201, de 30 de setembro de 2015

Art. 1º ADICIONAR ao vencimento da servidora FÁBIA ANDRADE DE MELLO, exercendo o Cargo de Provimento em Comissão de Assessora Legislativo Parlamentar da Câmara Municipal de Manacapuru, Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, conforme preceitua a Lei Municipal nº 089/2003, a partir de 1º de outubro de 2015. Art. 2º DETERMINAR que a aplicação do adicional por dedicação exclusiva será baseada no percentual de 26% (vinte e seis por cento) do valor do vencimento da servidora, baseados na responsabilidade em face das condições de trabalho e por estar assumindo a função de Responsável pelo Setor Patrimonial. Art. 3º DETERMINAR que de acordo com artigo 151 da Lei Municipal nº 089/2003, a servidora é obrigada a exercer suas atividades no mínimo de quarenta horas semanais de trabalho sem prejuízo de ficar o servidor à disposição da Câmara Municipal, sempre que as necessidades do serviço exigirem. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Data
30 de setembro de 2015
Número
201
Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas
Vigência
Não informada