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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Portaria nº 198, de 28 de setembro de 2015

Art. 1º ADVETIR o servidor DIEGO DAMASCENO DE SOUZA, exercendo o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Legislativo Parlamentar da Câmara Municipal de Manacapuru, de acordo com o art. 178, I e art. 180 da Lei Municipal nº 089/2003, por inobservância de dever funcional exposto no Inciso VIII do Art. 175 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em que por diversas vezes ausenta-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização dessa Presidência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Data
28 de setembro de 2015
Número
198
Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas
Vigência
Não informada