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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Portaria nº 173, de 05 de agosto de 2015

Art. 1º ADVETIR o servidor ERIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO, exercendo o Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Administrativo da Câmara Municipal de Manacapuru, de acordo com o art. 178, I, e art. 180 da Lei Municipal nº 089/2003, por inobservância de dever funcional exposto no art. 1º do Ato Legislativo Nº. 021/2015, em que determina aos funcionários a obrigatoriedade do uso do fardamento fornecidos pela presidência deste Poder. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Data
5 de agosto de 2015
Número
173
Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas
Vigência
Não informada