Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Portaria nº 155, de 10 de junho de 2015
Art. 1º ADICIONAR ao vencimento da servidora GISELY AMAZONAS CARVALHO, exercendo o Cargo de Provimento de Comissão de Assessora Legislativa Parlamentar da Câmara Municipal de Manacapuru, Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, conforme preceitua a Lei Municipal nº 089/2003, a partir de 10 de Junho de 2015. Art. 2º DETERMINAR que a aplicação do adicional por dedicação exclusiva será baseada no percentual de 30% (trinta por cento) do valor do vencimento da servidora, baseados na responsabilidade em face das condições de trabalho. Art. 3º DETERMINAR que de acordo com artigo 151 da Lei Municipal nº 089/2003, a servidora é obrigada a exercer suas atividades no mínimo de quarenta horas semanais de trabalho sem prejuízo de ficar o servidor à disposição da Câmara Municipal, sempre que as necessidades do serviço exigirem. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
- Data
- 10 de junho de 2015
- Número
- 155
- Publicação
- Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas
- Vigência
- Não informada