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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Portaria nº 101, de 30 de setembro de 2021

Art. 1º Adicionar ao vencimento do servidor GILIARDE BATISTA DA SILVA exercendo o Cargo de Provimento em Comissão de Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Manacapuru, Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, conforme preceitua a Lei Municipal nº 089/2003. Art. 2º Determinar que a aplicação do adicional por Dedicação Exclusiva será baseada no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento do servidor, baseados na responsabilidade em face das condições de trabalho. Art. 3º Determinar, de acordo com art. 151 da Lei Municipal nº 089/2003, ao servidor a obrigatoriedade de exercer suas atividades semanais de trabalho no período determinado pela Câmara Municipal. Art. 4º Estabelecer ainda que esta Portaria vigorará no período: 01/11 a 31/12/2021.

Data
30 de setembro de 2021
Número
101
Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas
Vigência
Não informada