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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Portaria nº 48, de 01 de fevereiro de 2021

Art. 1º Adicionar ao vencimento do servidor MANOEL RAIMUNDO ANDRADE ROSAS, exercendo o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Legislativo Parlamentar da Câmara Municipal de Manacapuru, Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, conforme preceitua a Lei Municipal nº 089/2003. Art. 2º Determinar que a aplicação do adicional por dedicação exclusiva será baseada no percentual de 10% (dez por cento) do valor do vencimento do servidor, baseados na responsabilidade em face das condições de trabalho. Art. 3º Determinar conforme artigo 151 da Lei Municipal nº 089/2003, o servidor é obrigado a exercer suas atividades no mínimo de quarenta horas semanais de trabalho sem prejuízo de ficar a servidora à disposição da Câmara Municipal, sempre que as necessidades do serviço exigirem. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 01 de fevereiro de 2021.

Data
1 de fevereiro de 2021
Número
48
Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas
Vigência
Não informada