Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Portaria nº 46, de 01 de fevereiro de 2021
Art. 1º Adicionar ao vencimento da servidora ANA PAULA NOGUEIRA DE ANDRADE, exercendo o Cargo de Provimento em Comissão de Assessora Legislativo Parlamentar da Câmara Municipal de Manacapuru, Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, conforme preceitua a Lei Municipal nº 089/2003. Art. 2º Determinar que a aplicação do adicional por dedicação exclusiva será baseada no percentual de 10% (dez por cento) do valor do vencimento da servidora, baseados na responsabilidade em face das condições de trabalho. Art. 3º Determinar conforme artigo 151 da Lei Municipal nº 089/2003, a servidora é obrigada a exercer suas atividades no mínimo de quarenta horas semanais de trabalho sem prejuízo de ficar a servidora à disposição da Câmara Municipal, sempre que as necessidades do serviço exigirem. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 01 de fevereiro de 2021.
- Data
- 1 de fevereiro de 2021
- Número
- 46
- Publicação
- Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas
- Vigência
- Não informada