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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Portaria nº 38, de 11 de março de 2020

Art. 1º ADICIONAR ao vencimento do servidor EDVAN DA SILVA ASSUNÇÃO exercendo o Cargo de Provimento em Comissão de Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Manacapuru, Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, conforme preceitua a Lei Municipal nº 089/2003. Art. 2º DETERMINAR que a aplicação do adicional por Dedicação Exclusiva será baseada no percentual de 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento do servidor, baseados na responsabilidade em face das condições de trabalho. Art. 3º DETERMINAR, de acordo com art. 151 da Lei Municipal nº 089/2003, ao servidor a obrigatoriedade de exercer suas atividades semanais de trabalho no período determinado pela Câmara Municipal. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2020.

Data
11 de março de 2020
Número
38
Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas
Vigência
Não informada