Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Art. 1º DESIGNAR o senhor EDIFLANS FERREIRA DO NASCIMENTO, exercendo o Cargo de Provimento de Comissão de Assessor da Presidência da Câmara Municipal de Manacapuru, para desempenhar a função de Responsável pelo Setor Patrimonial deste Poder. Art. 2º ADICIONAR ao vencimento do servidor EDIFLANS FERREIRA DO NASCIMENTO, exercendo o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor da Presidência da Câmara Municipal de Manacapuru, Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, conforme preceitua a Lei Municipal nº 089/2003. Art. 3º DETERMINAR que a aplicação do adicional por dedicação exclusiva será baseada no percentual de 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento do servidor, baseados na responsabilidade em face das condições de trabalho. Art. 4º DETERMINAR que de acordo com artigo 151 da Lei Municipal nº 089/2003, o servidor é obrigado a exercer suas atividades no mínimo de quarenta horas semanais de trabalho sem prejuízo de ficar à disposição da Câmara Municipal, sempre que as necessidades do serviço exigirem. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor, a partir do dia 1º de fevereiro de 2020.