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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Portaria nº 22, de 03 de fevereiro de 2020

Art. 1º ADICIONAR ao vencimento do servidor REINALDO ANDRADE DUARTE exercendo o cargo de Provimento em Comissão de Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Manacapuru, Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, conforme preceitua a Lei Municipal nº 089/2003. Art. 2º DETERMINAR que a aplicação do adicional por dedicação exclusiva será baseada no percentual de 90% (noventa por cento) do valor do vencimento do servidor, baseados na responsabilidade em face das condições de trabalho. Art. 3º DETERMINAR que de acordo com artigo 151 da Lei Municipal nº 089/2003, o servidor é obrigado a exercer suas atividades no mínimo de quarenta horas semanais de trabalho sem prejuízo de ficar o servidor à disposição da Câmara Municipal, sempre que as necessidades do serviço exigirem. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor, a partir do dia 1º de fevereiro de 2020.

Data
3 de fevereiro de 2020
Número
22
Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas
Vigência
Não informada