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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Portaria nº 21, de 03 de fevereiro de 2020

Art. 1º ADICIONAR ao vencimento do servidor MANOEL VIANES LOPES DA COSTA, exercendo o Cargo de Provimento de Comissão de Assessor Legislativo Parlamentar da Câmara Municipal de Manacapuru, Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, conforme preceitua Seção V, artigos 149, 150, 151 e 153 da Lei Municipal nº 089/2003, baseada no percentual de 30% (trinta por cento) do valor do vencimento do servidor, baseados na responsabilidade em face das condições de trabalho, e ainda no disposto na Portaria nº 184/2015. Art. 2º ESTABELECER, de acordo com art. 151 da Lei Municipal nº 089/2003, o servidor é obrigado a exercer suas atividades no mínimo de quarenta horas semanais de trabalho sem prejuízo de ficar o servidor à disposição da Câmara Municipal, sempre que as necessidades do serviço exigirem. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor, a partir do dia 1º de fevereiro de 2020.

Data
3 de fevereiro de 2020
Número
21
Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas
Vigência
Não informada