Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Portaria nº 20, de 03 de fevereiro de 2020

Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 177, de 28 de novembro de 2019, que trata de Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva. Art. 2º ADICIONAR ao vencimento do servidor WEBER BATALHA PEREIRA, exercendo o Cargo de Provimento Efetivo de Técnico de Som e Vídeo da Câmara Municipal de Manacapuru, Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, conforme preceitua Seção V, artigos 149, 150, 151 e 153 da Lei Municipal nº 089/2003, baseada no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento do servidor, baseados na essencialidade, complexidade, responsabilidade e dificuldade de recrutamento em face das condições de trabalho. Art. 3º DETERMINAR que de acordo com artigo 151 da Lei Municipal nº 089/2003, o servidor é obrigado a exercer suas atividades no mínimo de quarenta horas semanais de trabalho sem prejuízo de ficar o servidor à disposição da Câmara Municipal, sempre que as necessidades do serviço exigirem. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor, a partir do dia 1º de fevereiro de 2020.

Data
3 de fevereiro de 2020
Número
20
Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas
Vigência
Não informada